Nas primeiras horas de hoje (quinta-feira, 24) a Câmara dos Deputados deu o aval ao projeto de lei que legaliza os ‘jogos de azar’ no Brasil, como o bingo, cassino e jogo do bicho. Os parlamentarem ainda precisam votar os chamados destaques, que são as sugestões de mudanças no texto, e em seguida, a proposta será encaminhada ao Senado.
Mas na prática, o que isso significa?! Com essa proposta aprovada, será revogada a lei de 1946 que proibia a exploração de jogos de azar em todo território nacional, assim como também, ficam extintos, os dispositivos da Lei de Contravenções Penais que estabelece penas para a prática.
Sendo assim, passa a ser legal no Brasil, a prática e a exploração de jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe), e jogos online.
De acordo com o projeto de lei (PL) ficará à cargo do Ministério da Economia acompanhar o andamento dessas atividades no país, caso seja aprovado e sancionado.