CMB aprovou lei que regulamenta aposentadoria de servidores



Foto: Reprodução G1


A aposentadoria é um direito conquistado com muita luta, em Belém está garantido na Lei Orgânica do Município, e o projeto de nº 909/2014, que revoga o parágrafo 8º do artigo 12 da Lei 8.466/07, onde dispõe sobre o deferimento de aposentadoria voluntária aos servidores do município. De autoria do vereador Fernando Carneiro (PSOL), a proposta prevê que o servidor ao solicitar a aposentadoria, terá o benefício concedido no prazo de três meses, caso não haja resposta da Prefeitura.


Segundo o vereador Fernando Carneiro, já existe uma Legislação Federal estabelecendo que se o servidor der entrada num pedido de aposentadoria e num prazo de seis meses o Executivo não se pronunciar sobre isso, a partir do 91º dia, ele estará aposentado, a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.

Ainda como embasamento, o autor do projeto disse que a Lei Orgânica do Município de Belém também garante que ao 91º dia, o servidor que deu entrada no pedido de aposentadoria teria o benefício garantido, caso o requerimento não fosse homologado pela Prefeitura. Porém, o direito era prejudicado pela legislação municipal.


“Nós temos diversos servidores com processos de aposentadoria que estão tramitando há alguns anos. Ontem mesmo eu encontrei uma servidora que disse que está com pedido de aposentadoria há mais de ano. Mas isso é Lei Federal. O que a gente faz é revogar um artigo que diz que precisa da anuência da Prefeitura. Então, o que a gente está fazendo é simplesmente adequando a legislação municipal a essa federal. É apenas a revogação de um artigo. Isso não pode prosperar porque colide com uma legislação federal. Para corrigir essa distorção nós estamos propondo voto favorável”, argumenta o vereador Fernando Carneiro.


O PL já havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Administração Pública e Justiça, e segue para sanção do prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues.


O que se entende por aposentadoria voluntária?


A aposentadoria voluntária do servidor público pode ser entendida como uma aposentadoria não obrigatória, tornando-se o momento em que o servidor deixa de exercer as atividades que executava, pois atendeu aos requisitos de aposentadoria que precisava, ou seja, completou as regras de acordo com as leis vigentes.

44 visualizações0 comentário