Graça x Indulto: entenda a diferença jurídica do perdão concedido por Bolsonaro


24 horas depois de o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e a uma pena de 8 anos e 9 meses, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto na ultima quinta-feira (21/4) em que concedeu ao parlamentar um benefício chamado de “graça institucional”, que significa um perdão da pena.


Fonte: Diario Oficial Da Uniao

Diversos Juristas opinaram que Bolsonaro tomou a iniciativa de modo inusitado, antes mesmo da publicação do acórdão do julgamento.


A graça, concedida por Bolsonaro ao deputado, é, tecnicamente diferente do indulto.

A graça está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal. O indulto é objeto do artigo 84, inciso XII da Constituição.


O artigo 84, sobre indultos, diz que “compete privativamente ao Presidente da República: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

Assim, o indulto, geralmente, é coletivo, como ocorre, por exemplo, no fim de ano em que os presidentes da República concedem indultos natalinos, enquanto a graça é algo pessoal, com base no CPP:


“Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”.


e importante que se diga também que desde a constituição de 1988, e a primeira vez que um presidente da republica edita um decreto concedendo graça a um condenado pela última instancia do judiciário brasileiro.


Os partidos Rede Sustentabilidade, PDT, PT e Cidadania entraram nesta sexta-feira (22/4) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu “graça constitucional” – ou seja, perdão da pena – ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), um dia depois de ele ser condenado pelos ministros da Corte. A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação da Rede e, por prevenção, virou relatora também das demais.


Na ação, a legenda de oposição alega ainda que, no caso específico do instituto da graça constitucional, o histórico do instituto é servir como corolário do Estado Democrático de Direito em sua vertente de proteção humanitária. A Rede Sustentabilidade argumenta ainda que a iniciativa não pode servir como “guarida para a proteção de discursos antidemocráticos e incitadores de indevida animosidade social em face das instituições republicanas”.


“Aliás, não pode, sobretudo, servir como um mecanismo de revisão de decisões judiciais, sobretudo aquelas tomadas pela Corte Suprema do país no exercício de sua competência constitucional, o que naturalmente macula a separação de poderes”, escrevem os advogados. A sigla pede, então, a declaração de nulidade do Decreto, “inclusive como medida necessária para o arrefecimento de ânimos de atores que o Presidente da República pretende, infelizmente, inflamar”.


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