Sem poder realizar concurso, prefeitura de Belém lança Processos Seletivos


Foto: Reprodução site RedeTO

O presidente Bolsonaro, no dia 27 de maio de 2020, sancionou a Lei Complementar 173/20 (LC 173/20), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.


Dentre as principais medidas a serem adotadas com a sanção dessa nova lei, destaca-se o auxílio financeiro aos Estados e Municípios para enfrentarem a crise atual. Além disso, a LC 173/20 estabelece algumas proibições aos Estados, Municípios e União para a contenção das despesas públicas, como reajuste salarial a servidores públicos e a realização de concursos públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Até o dia 31/12/2021, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal (DF) ficam proibidos de criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas. Isso quer dizer que os órgãos da administração direta e indireta não poderão ampliar seu quadro de funcionários, com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários.


No entanto, tal proibição conta com algumas ressalvas contidas na própria Lei, que tornam possível a contratação de servidores públicos em algumas situações.


Contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público: essa contratação é feita por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), e trata-se de uma demanda especial em casos de necessidade de substituição de pessoal ou aumento extraordinário de serviços;

Com a volta das aulas na rede municipal de ensino programadas para o dia 01 de setembro e sem poder realizar concursos públicos por força de uma Lei Federal, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), lançou hoje o PSS para contratação excepcional e temporária para diversos cargos em escolas e creches que compõe a rede municipal de ensino.


A Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) também lançou seu segundo PSS nesse ano de 2021, com 214 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior.


As vagas serão destinadas para atender as diversas unidades das secretarias, com o objetivo de melhorar o sistema municipal de saúde e o atendimento à população de Belém.

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